Resolução Alternativa de Litígios

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

Para atualizações e mais informações consulte o portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)